TJDF APC - 942073-20150110942173APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE BEM COM REGISTRO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ E CONSILIUM FRAUDIS. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. DISPENSA DE CAUÇÃO NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura fraude à execução a alienação de bem com averbação, no registro de imóvel, de constrição judicial no processo em que foi arguida a fraude. 2. Não é adquirente de boa-fé aquele que adquire bem imóvel sobre o qual pende contrição judicial que impede a transferência, averbada no cartório de registro de imóveis. 3. Faz-se necessária a comprovação de que o adquirente do imóvel tinha conhecimento da ação executória em curso contra o vendedor, a fim de se caracterizar a fraude à execução. 4. É dispensada a caução da parte exequente para fins de cumprimento provisório da sentença nos casos de crédito de natureza alimentar. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE BEM COM REGISTRO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ E CONSILIUM FRAUDIS. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. DISPENSA DE CAUÇÃO NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura fraude à execução a alienação de bem com averbação, no registro de imóvel, de constrição judicial no processo em que foi arguida a fraude. 2. Não é adquirente de boa-fé aquele que adquire bem imóvel sobre o qual pende contrição judicial que impede a transferência, averbada no cartório de registro de imóveis. 3. Faz-se necessária a comprovação de que o adquirente do imóvel tinha conhecimento da ação executória em curso contra o vendedor, a fim de se caracterizar a fraude à execução. 4. É dispensada a caução da parte exequente para fins de cumprimento provisório da sentença nos casos de crédito de natureza alimentar. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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