main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 942073-20150110942173APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE BEM COM REGISTRO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ E CONSILIUM FRAUDIS. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. DISPENSA DE CAUÇÃO NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura fraude à execução a alienação de bem com averbação, no registro de imóvel, de constrição judicial no processo em que foi arguida a fraude. 2. Não é adquirente de boa-fé aquele que adquire bem imóvel sobre o qual pende contrição judicial que impede a transferência, averbada no cartório de registro de imóveis. 3. Faz-se necessária a comprovação de que o adquirente do imóvel tinha conhecimento da ação executória em curso contra o vendedor, a fim de se caracterizar a fraude à execução. 4. É dispensada a caução da parte exequente para fins de cumprimento provisório da sentença nos casos de crédito de natureza alimentar. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão