TJDF APC - 942074-20140610035987APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE FILMAGENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM ILEGAL NAS DEPENDÊNCIAS DO SHOPPING PÁTIO BRASIL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 373, I, do Código de Processo Civil de 2015), compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Não tendo sido comprovado nos autos o ato ilegal praticado pelo réu, ou seja, a abordagem ilegal no interior do Shopping Pátio Brasil, não há que se falar em nexo causal, nem em danos morais indenizáveis. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE FILMAGENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM ILEGAL NAS DEPENDÊNCIAS DO SHOPPING PÁTIO BRASIL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 373, I, do Código de Processo Civil de 2015), compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Não tendo sido comprovado nos autos o ato ilegal praticado pelo réu, ou seja, a abordagem ilegal no interior do Shopping Pátio Brasil, não há que se falar em nexo causal, nem em danos morais indenizáveis. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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