TJDF APC - 942075-20140111813260APC
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. AVAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por serem títulos executivos extrajudiciais tanto as notas promissórias, às quais o executado se obrigou a avalizar, quanto o contrato particular de compra e venda e outras avenças, em que também apôs sua assinatura, garantindo o cumprimento da obrigação, poderia o credor exercer seu direito creditório com base em qualquer um dos títulos. 2. Sendo o executado garantidor da obrigação, é irrelevante o nome dado ao pacto acessório. O simples fato de ter constado no contrato a palavra 'avalista', ao invés de 'fiador' não exime sua responsabilidade. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. AVAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por serem títulos executivos extrajudiciais tanto as notas promissórias, às quais o executado se obrigou a avalizar, quanto o contrato particular de compra e venda e outras avenças, em que também apôs sua assinatura, garantindo o cumprimento da obrigação, poderia o credor exercer seu direito creditório com base em qualquer um dos títulos. 2. Sendo o executado garantidor da obrigação, é irrelevante o nome dado ao pacto acessório. O simples fato de ter constado no contrato a palavra 'avalista', ao invés de 'fiador' não exime sua responsabilidade. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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