APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TERMO FINAL DA MORA. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. MULTA COMPENSATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O termo final da mora contratual para fins de indenização por lucros cessantes deve corresponder à data da efetiva averbação do habite-se no cartório de registro de imóveis. 2. Não se afigura razoável imputar à construtora a culpa exclusiva pelo atraso na entrega da unidade imobiliária, quando evidenciado que, após a averbação do habite-se, o promitente comprador não adotou as providências necessárias à obtenção do financiamento bancário para quitar o saldo devedor. 3.No caso, a multa contratual ostenta natureza compensatória, pois prefixa as pernas e danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, de modo que inviabiliza a sua cumulação com indenização por lucros cessante, sob pena de enriquecimento sem causa da promitente compradora. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.