TJDF APC - 942156-20140111087792APC
APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEIÇÃO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO IMOBILIÁRIO - OBRIGAÇÃO - PROMITENTE COMPRADOR - NÃO CONCESSÃO - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO - CLAÚSULA PENAL - RETENÇÃO - LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA 1. A obrigação em obter o financiamento do imóvel é dos adquirentes, e a responsabilidade pela recusa é do agente financeiro, que se pauta por critérios próprios para conceder ou não o crédito requerido, não havendo falar em culpa da construtora pela recusa. 2. Evidenciado o inadimplemento dos autores/compradores e a consequente rescisão contratual por culpa sua, e compreendendo que o instrumento contratual, conquanto se caracterize como contrato de adesão, deveu obediência aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória, e fora concertado, outrossim, com observância da legislação de regência, o desconto da multa relativo à cláusula penal prevista é efeito legítimo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEIÇÃO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO IMOBILIÁRIO - OBRIGAÇÃO - PROMITENTE COMPRADOR - NÃO CONCESSÃO - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO - CLAÚSULA PENAL - RETENÇÃO - LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA 1. A obrigação em obter o financiamento do imóvel é dos adquirentes, e a responsabilidade pela recusa é do agente financeiro, que se pauta por critérios próprios para conceder ou não o crédito requerido, não havendo falar em culpa da construtora pela recusa. 2. Evidenciado o inadimplemento dos autores/compradores e a consequente rescisão contratual por culpa sua, e compreendendo que o instrumento contratual, conquanto se caracterize como contrato de adesão, deveu obediência aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória, e fora concertado, outrossim, com observância da legislação de regência, o desconto da multa relativo à cláusula penal prevista é efeito legítimo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
19/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão