TJDF APC - 942231-20150110979074APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO COM BASE EM UM DOS TÍTULOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO PODE SER SUPRIMIDO. SENTENÇA ANULADA. I. A pendência da execução não impede que a parte interessada promova ação de conhecimento com vistas à desconstituição do título de crédito que embasa a pretensão executória. II. Antes ou depois da propositura da execução a parte interessada pode demandar, fora do esquadro processual dos embargos à execução, a anulação do título em que se apóia a pretensão do exequente. III. Pode-se controverter sobre os reflexos da ação de conhecimento com esses caracteres sobre a execução em curso, jamais sobre a viabilidade processual do seu ajuizamento. IV. Cabe ao juiz da causa - ou da própria execução -, uma vez provocado, decidir sobre eventual reflexo processual da demanda autônoma no processo de execução. V. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO COM BASE EM UM DOS TÍTULOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO PODE SER SUPRIMIDO. SENTENÇA ANULADA. I. A pendência da execução não impede que a parte interessada promova ação de conhecimento com vistas à desconstituição do título de crédito que embasa a pretensão executória. II. Antes ou depois da propositura da execução a parte interessada pode demandar, fora do esquadro processual dos embargos à execução, a anulação do título em que se apóia a pretensão do exequente. III. Pode-se controverter sobre os reflexos da ação de conhecimento com esses caracteres sobre a execução em curso, jamais sobre a viabilidade processual do seu ajuizamento. IV. Cabe ao juiz da causa - ou da própria execução -, uma vez provocado, decidir sobre eventual reflexo processual da demanda autônoma no processo de execução. V. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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