TJDF APC - 942279-20120810033298APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NAS CONTAS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÍNDICO. DECLARAÇÃO DO VALOR DAS DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR APURADO NA PERÍCIA. ILEGITIMIDADE DOS AUTORES/CONDÔMINOS. IMPROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS. 1. A mesma matéria (ilegitimidade e ausência do interesse de agir) dos condôminos autores já foi analisada e afastada pela sentença da primeira fase da ação de prestação de contas, já transitada em julgado, portanto, patente o entendimento de que é vedada a reapreciação das matérias já apreciadas em sentença atingida pela força normativa do artigo 467 do Código de Processo Civil. 2. O síndico tem o dever de prestar contas de todo o período sob sua gestão. Ao extrapolar os poderes que lhe foram conferidos e incorrer em irregularidades comprovadamente, responde pessoalmente pelos excessos, cujas obrigações estão elencadas no artigo 1.348 do Código Civil. 3. No caso dos autos, devem os honorários advocatícios sucumbenciais serem fixados em respeito ao disposto no § 4º, do artigo 20 do Código de Processo Civil, observados o grau de zelo do advogado, a importância da causa e o tempo dispendido para execução do serviço. 4. Provido recurso de apelação interposto pelo patrono comum dos autores, em intervenção anômala, para ver reconhecida a majoração da verba honorária. Não provido o recurso de apelação interposto pelo réu.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NAS CONTAS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÍNDICO. DECLARAÇÃO DO VALOR DAS DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR APURADO NA PERÍCIA. ILEGITIMIDADE DOS AUTORES/CONDÔMINOS. IMPROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS. 1. A mesma matéria (ilegitimidade e ausência do interesse de agir) dos condôminos autores já foi analisada e afastada pela sentença da primeira fase da ação de prestação de contas, já transitada em julgado, portanto, patente o entendimento de que é vedada a reapreciação das matérias já apreciadas em sentença atingida pela força normativa do artigo 467 do Código de Processo Civil. 2. O síndico tem o dever de prestar contas de todo o período sob sua gestão. Ao extrapolar os poderes que lhe foram conferidos e incorrer em irregularidades comprovadamente, responde pessoalmente pelos excessos, cujas obrigações estão elencadas no artigo 1.348 do Código Civil. 3. No caso dos autos, devem os honorários advocatícios sucumbenciais serem fixados em respeito ao disposto no § 4º, do artigo 20 do Código de Processo Civil, observados o grau de zelo do advogado, a importância da causa e o tempo dispendido para execução do serviço. 4. Provido recurso de apelação interposto pelo patrono comum dos autores, em intervenção anômala, para ver reconhecida a majoração da verba honorária. Não provido o recurso de apelação interposto pelo réu.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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