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Jurisprudência


TJDF APC - 942280-20140910295070APC

Ementa
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA À INICIAL - VALOR DA CAUSA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ARTIGO 295, INCISO VI, DO CPC - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que o recurso de apelação deve ser interposto no prazo de 15 dias (art. 508, CPC), o termo final para interposição foi dia 20/10/2015 e o recurso foi protocolizado em 23/10/2015, extemporâneo, portanto. 2. Deve-se anotar que não se trata de excesso de formalismo, mas de regra de natureza processual, de ordem pública, imposta a todos indistintamente e fundada, inclusive, nos princípios da celeridade e economia processual. Na busca pelo fim social e o bem comum a que a lei se destina, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos dos recursos são requisitos que devem ser analisados de forma objetiva. 3. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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