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Jurisprudência


TJDF APC - 942283-20130111911440APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, III, § 1º, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. O autor foi intimado pessoalmente, à luz do que dispõe o artigo 267, inciso III, § 1º, do CPC. Contudo, não houve publicação da intimação, por meio de diário oficial, possibilitando prévia ciência ao patrono da causa. Há necessidade de que o autor seja intimado pessoalmente e seu patrono via publicação. 2. A providência prevista no § 1º, do artigo 267 do CPC, pressupõe também a prévia intimação do advogado, tendo em vista ser ele o único autorizado a praticar o ato processual reclamado. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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