TJDF APC - 942310-20140710114444APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO IMPUGNADA.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. EXTENÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. 1.Não merece ser conhecida a apelação cujas razões se encontram dissociadas dos fundamentos adotados pela decisão que se pretende impugnar. Segundo o princípio da dialeticidade, a apelação deve tratar, necessariamente, dos fundamentos desenvolvidos na sentença pelos quais pleiteia a sua reforma, de modo a devolver à Instância Superior o conhecimento da matéria que foi objeto de impugnação que justificam a sua anulação ou reforma, delimitando o âmbito do efeito devolutivo (CPC de 1.973, arts. 513, 514, inc. II e 515). 2.Não se conhece do pedido quando verificada a ausência dos fundamentos de fato e de direito em que se baseia a pretensão recursal. Nesse passo, meras alegações genéricas, devem conduzir ao não conhecimento do recurso. 3. O órgão revisor deve, em regra, analisar a matéria efetivamente impugnada pelo recorrente, pois são as razões do recurso que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo recursal e fixam os limites da aplicação da jurisdição em grau de recurso. 4.O termo inicial dos juros moratórios, em se tratando de dívida líquida, certa e exigível, corre a partir da data do vencimento da dívida. 5.Recurso dos réus não conhecido. Apelo do autor conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO IMPUGNADA.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. EXTENÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. 1.Não merece ser conhecida a apelação cujas razões se encontram dissociadas dos fundamentos adotados pela decisão que se pretende impugnar. Segundo o princípio da dialeticidade, a apelação deve tratar, necessariamente, dos fundamentos desenvolvidos na sentença pelos quais pleiteia a sua reforma, de modo a devolver à Instância Superior o conhecimento da matéria que foi objeto de impugnação que justificam a sua anulação ou reforma, delimitando o âmbito do efeito devolutivo (CPC de 1.973, arts. 513, 514, inc. II e 515). 2.Não se conhece do pedido quando verificada a ausência dos fundamentos de fato e de direito em que se baseia a pretensão recursal. Nesse passo, meras alegações genéricas, devem conduzir ao não conhecimento do recurso. 3. O órgão revisor deve, em regra, analisar a matéria efetivamente impugnada pelo recorrente, pois são as razões do recurso que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo recursal e fixam os limites da aplicação da jurisdição em grau de recurso. 4.O termo inicial dos juros moratórios, em se tratando de dívida líquida, certa e exigível, corre a partir da data do vencimento da dívida. 5.Recurso dos réus não conhecido. Apelo do autor conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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