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Jurisprudência


TJDF APC - 942313-20140410129968APC

Ementa
REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIDICIOSIDADE INFERIOR À ANUAL. PERMISSÃO LEGAL. TABELA PRICE. APLICAÇÃO. ANATOCISMO. NÃO VERIFICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. IMPOSSILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CADASTRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, firmados sob a ótica de recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando houver expressa autorização legal, como é o caso dos contratos bancários em geral celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36. 2.O Excelso Supremo Tribunal Federal já julgou o Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, assentando a constitucionalidade do art. 5º da medida Provisória nº 2.170-36, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano 3. A simples utilização da tabela price para apuração do cálculo das parcelas do financiamento não denota a existência de anatocismo nem denota a nulidade da cláusula contratual que a prevê, salvo nas hipóteses em que houver distorções na sua aplicação a serem devidamente comprovadas pelo interessado. 4. É insuficiente para demonstrar a existência de anatocismo a diferença eventualmente apurada entre a soma das taxas mensais e a taxa anual, quando ambas estiverem previstas expressamente no contrato, permitindo ao mutuário, por meio da realização de simples cálculo aritmético, saber qual a taxa de juros vai pagar pelo empréstimo contraído. 5. Nos negócios bancários é legítima a cobrança do imposto sobre operações financeiras - IOF, tendo em vista que o referido tributo decorre de lei, não possuindo relação jurídica com o negócio celebrado entre as partes. 6. Existindo previsão contratual de cobrança cumulada de comissão de permanência com multa moratória, correta a sentença que declarou a nulidade da cláusula tida como abusiva. 7. Considerando que se encontra expressamente contratada, a manutenção da cobrança da Tarifa de Cadastro é medida que se impõe.Isso não obstante, o mesmo não se pode afirmar a respeito do Registro de Contrato, ônus o que não pode ser repassado ao consumidor, por ferir a norma do dever de informação prevista no art. 6º, inc. III, do CDC. 8. Recurso do autor desprovido. 9. Recurso da ré parcialmente provido.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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