TJDF APC - 942318-20130710108962APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, é de 5 (cinco) anos o prazo para o exercício da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Diante da inexistência de citação válida, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional, à luz do disposto no art. 219 do CPC/1973. 3. A ausência de citação válida, sem que possa ser atribuída ao mecanismo da Justiça, enseja a extinção do processo, nos termos do art. 269, inc. IV, do CPC/1973. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, é de 5 (cinco) anos o prazo para o exercício da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Diante da inexistência de citação válida, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional, à luz do disposto no art. 219 do CPC/1973. 3. A ausência de citação válida, sem que possa ser atribuída ao mecanismo da Justiça, enseja a extinção do processo, nos termos do art. 269, inc. IV, do CPC/1973. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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