TJDF APC - 942321-20150610020979APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. VALOR FIXADO NO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão que indeferiu o requerimento de nova perícia, quando o pedido estiver desprovido de utilidade ou necessidade, considerando o conjunto probatório já apresentado nos autos é suficiente para o desate da controvérsia. 2. Na hipótese de divergência da parte quanto ao valor da locação do imóvel apurado na perícia, sem argumentos concretos aptos a infirmá-lo, deve prevalecer o laudo pericial judicial, elaborado de forma imparcial e sob o crivo do contraditório. 3. Nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça, às sentenças publicadas até 17 de março de 2016 devem ser aplicadas as regras e princípios alusivos ao CPC/1973), mostrando-se indevida a fixação de honorários, em caráter cumulativo, nos moldes do art. 85, § 1º, do NCPC. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. VALOR FIXADO NO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão que indeferiu o requerimento de nova perícia, quando o pedido estiver desprovido de utilidade ou necessidade, considerando o conjunto probatório já apresentado nos autos é suficiente para o desate da controvérsia. 2. Na hipótese de divergência da parte quanto ao valor da locação do imóvel apurado na perícia, sem argumentos concretos aptos a infirmá-lo, deve prevalecer o laudo pericial judicial, elaborado de forma imparcial e sob o crivo do contraditório. 3. Nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça, às sentenças publicadas até 17 de março de 2016 devem ser aplicadas as regras e princípios alusivos ao CPC/1973), mostrando-se indevida a fixação de honorários, em caráter cumulativo, nos moldes do art. 85, § 1º, do NCPC. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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