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Jurisprudência


TJDF APC - 942323-20090110777709APC

Ementa
EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos da Portaria Conjunta nº 73 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Provimento nº 9 da Corregedoria de Justiça, a não localização dos bens do devedor passíveis de constrição enseja a suspensão do processo, nos termos do art. 791, inc. III, do CPC/1973. Para operar-se a extinção, no entanto, deve ser observada a exigência da prévia intimação do credor, sob pena de obstar a efetiva prestação da tutela jurisdicional. 2. A despeito de ter sido verificado, na hipótese, que a execução permaneceu paralisada durante vários anos, apesar de ter sido desconsiderada a necessidade da prévia intimação, merece ser cassada a sentença para que seja dado regular prosseguimento ao curso processual. 3. Recurso provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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