TJDF APC - 942323-20090110777709APC
EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos da Portaria Conjunta nº 73 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Provimento nº 9 da Corregedoria de Justiça, a não localização dos bens do devedor passíveis de constrição enseja a suspensão do processo, nos termos do art. 791, inc. III, do CPC/1973. Para operar-se a extinção, no entanto, deve ser observada a exigência da prévia intimação do credor, sob pena de obstar a efetiva prestação da tutela jurisdicional. 2. A despeito de ter sido verificado, na hipótese, que a execução permaneceu paralisada durante vários anos, apesar de ter sido desconsiderada a necessidade da prévia intimação, merece ser cassada a sentença para que seja dado regular prosseguimento ao curso processual. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos da Portaria Conjunta nº 73 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Provimento nº 9 da Corregedoria de Justiça, a não localização dos bens do devedor passíveis de constrição enseja a suspensão do processo, nos termos do art. 791, inc. III, do CPC/1973. Para operar-se a extinção, no entanto, deve ser observada a exigência da prévia intimação do credor, sob pena de obstar a efetiva prestação da tutela jurisdicional. 2. A despeito de ter sido verificado, na hipótese, que a execução permaneceu paralisada durante vários anos, apesar de ter sido desconsiderada a necessidade da prévia intimação, merece ser cassada a sentença para que seja dado regular prosseguimento ao curso processual. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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