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Jurisprudência


TJDF APC - 942325-20150310218076APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA DEMANDA. EMENDA. REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Determinada a emenda da petição inicial e estando esta instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, qualificadas as partes, bem como aferida a regularidade de representação processual, mostram-se preenchidos os requisitos dos arts. 282 e 283, ambos do Código de Processo Civil/1973, revelando-se prematuro o indeferimento da inicial, com a extinção do processo, em virtude dos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual. 2. A expedição de ofício ao DETRAN e à Secretaria da Receita Estadual consubstancia apenas o meio para assegurar ao postulante a prerrogativa conferida por lei. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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