TJDF APC - 942394-20140110142300APC
CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA RESULTADO DE IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TITULAR DA UNIDADE E QUEM USUFRUIU DO FORNECIMENTO DE ENERGIA À ÉPOCA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §3º, DO CPC. MAJORAÇÃO. 1. Adecisão da esfera administrativa não vincula a exarada na esfera judicial, pois não se contesta a supremacia da atividade jurisdicional em relação aos julgamentos e decisões da Administração, eis que os efeitos da coisa julgada só derivam dos órgãos judiciários. Pode, portanto, o Judiciário rever decisões administrativas e, se for o caso, concluir de forma antagônica. 2. O embargante é responsável pelo pagamento do valor originado das irregularidades constatadas na medição de energia pela CEB apenas pelo período que usufruiu da energia elétrica fornecida. 3. A responsabilidade pelas irregularidades verificadas em período anterior ao contrato de compra e venda de ponto comercial é do vendedor, ora embargante, tendo em vista que, além de ser a pessoa que usufruía da energia elétrica à época, era quem constava nos registros da CEB como titular da unidade consumidora. 4. Milita em favor do ato administrativo a presunção de legitimidade e veracidade, sendo, contudo, uma presunção relativa, podendo ser ilidida por meio de prova em contrário. 5. Quando há condenação nos autos, aplica-se o disposto no §3º do art. 20, do CPC, devendo o magistrado observar o espectro determinado pelo legislador, assim como os parâmetros normativos, a fim de remunerar devidamente o trabalho realizado pelo patrono da causa. 6. Recurso do embargante parcialmente provido. Recurso da embargada provido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA RESULTADO DE IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TITULAR DA UNIDADE E QUEM USUFRUIU DO FORNECIMENTO DE ENERGIA À ÉPOCA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §3º, DO CPC. MAJORAÇÃO. 1. Adecisão da esfera administrativa não vincula a exarada na esfera judicial, pois não se contesta a supremacia da atividade jurisdicional em relação aos julgamentos e decisões da Administração, eis que os efeitos da coisa julgada só derivam dos órgãos judiciários. Pode, portanto, o Judiciário rever decisões administrativas e, se for o caso, concluir de forma antagônica. 2. O embargante é responsável pelo pagamento do valor originado das irregularidades constatadas na medição de energia pela CEB apenas pelo período que usufruiu da energia elétrica fornecida. 3. A responsabilidade pelas irregularidades verificadas em período anterior ao contrato de compra e venda de ponto comercial é do vendedor, ora embargante, tendo em vista que, além de ser a pessoa que usufruía da energia elétrica à época, era quem constava nos registros da CEB como titular da unidade consumidora. 4. Milita em favor do ato administrativo a presunção de legitimidade e veracidade, sendo, contudo, uma presunção relativa, podendo ser ilidida por meio de prova em contrário. 5. Quando há condenação nos autos, aplica-se o disposto no §3º do art. 20, do CPC, devendo o magistrado observar o espectro determinado pelo legislador, assim como os parâmetros normativos, a fim de remunerar devidamente o trabalho realizado pelo patrono da causa. 6. Recurso do embargante parcialmente provido. Recurso da embargada provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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