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Jurisprudência


TJDF APC - 942394-20140110142300APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA RESULTADO DE IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TITULAR DA UNIDADE E QUEM USUFRUIU DO FORNECIMENTO DE ENERGIA À ÉPOCA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §3º, DO CPC. MAJORAÇÃO. 1. Adecisão da esfera administrativa não vincula a exarada na esfera judicial, pois não se contesta a supremacia da atividade jurisdicional em relação aos julgamentos e decisões da Administração, eis que os efeitos da coisa julgada só derivam dos órgãos judiciários. Pode, portanto, o Judiciário rever decisões administrativas e, se for o caso, concluir de forma antagônica. 2. O embargante é responsável pelo pagamento do valor originado das irregularidades constatadas na medição de energia pela CEB apenas pelo período que usufruiu da energia elétrica fornecida. 3. A responsabilidade pelas irregularidades verificadas em período anterior ao contrato de compra e venda de ponto comercial é do vendedor, ora embargante, tendo em vista que, além de ser a pessoa que usufruía da energia elétrica à época, era quem constava nos registros da CEB como titular da unidade consumidora. 4. Milita em favor do ato administrativo a presunção de legitimidade e veracidade, sendo, contudo, uma presunção relativa, podendo ser ilidida por meio de prova em contrário. 5. Quando há condenação nos autos, aplica-se o disposto no §3º do art. 20, do CPC, devendo o magistrado observar o espectro determinado pelo legislador, assim como os parâmetros normativos, a fim de remunerar devidamente o trabalho realizado pelo patrono da causa. 6. Recurso do embargante parcialmente provido. Recurso da embargada provido.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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