TJDF APC - 942400-20150110167532APC
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. APLICABILIDADE. DEMORA ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos dos artigos 33 e 59 da Lei n. 7.357/85, a pretensão executiva para recebimento de cheque não pago prescreve em seis meses, contados do fim do prazo para apresentação que, para o título emitido no lugar onde houver de ser pago, é de 30 dias. 2. Se a ausência de citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não resta caracterizada a inércia do credor e, portanto, não há que se reconhecer a prescrição, consoante dispõe a súmula n. 106 do STJ. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. APLICABILIDADE. DEMORA ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos dos artigos 33 e 59 da Lei n. 7.357/85, a pretensão executiva para recebimento de cheque não pago prescreve em seis meses, contados do fim do prazo para apresentação que, para o título emitido no lugar onde houver de ser pago, é de 30 dias. 2. Se a ausência de citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não resta caracterizada a inércia do credor e, portanto, não há que se reconhecer a prescrição, consoante dispõe a súmula n. 106 do STJ. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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