TJDF APC - 942410-20150110487515APC
PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA. EMPRESA INDIVIDUAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO. DECRETO-LEI 413/1969. 1) A legitimidade ad causam remete-se ao exame da pertinência subjetiva entre os sujeitos que integram a relação jurídica processual e aqueles titulares da relação de direito material. 2) A firma individual é mera ficção jurídica, criada para propiciar que a pessoa natural pratique atos de comércio. No caso de firma individual, o patrimônio do proprietário se confunde com o da pessoa jurídica, podendo ser executado em nome próprio, até porque se assim não o fosse, responderia como co-obrigado. A pessoa física é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. 3) O Decreto-lei 413/1969 prevê os encargos relativos à Cédula de Crédito Comercial e inadmite a cobrança de comissão de permanência. Precedente do Eg. STJ. 4) Recurso conhecido e provido parcialmente. Sentença reformada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA. EMPRESA INDIVIDUAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO. DECRETO-LEI 413/1969. 1) A legitimidade ad causam remete-se ao exame da pertinência subjetiva entre os sujeitos que integram a relação jurídica processual e aqueles titulares da relação de direito material. 2) A firma individual é mera ficção jurídica, criada para propiciar que a pessoa natural pratique atos de comércio. No caso de firma individual, o patrimônio do proprietário se confunde com o da pessoa jurídica, podendo ser executado em nome próprio, até porque se assim não o fosse, responderia como co-obrigado. A pessoa física é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. 3) O Decreto-lei 413/1969 prevê os encargos relativos à Cédula de Crédito Comercial e inadmite a cobrança de comissão de permanência. Precedente do Eg. STJ. 4) Recurso conhecido e provido parcialmente. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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