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Jurisprudência


TJDF APC - 942412-20140110109727APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC/1973. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O § 4º do artigo 20 do CPC de 1973 estabelece que os honorários sucumbenciais, nas causas em que não houver condenação, serão fixados mediante apreciação equitativa do julgador, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Embora o Código de Processo Civil de 1973 não determine um percentual fixo para os honorários sucumbenciais quando não há condenação nos autos, a verba destinada ao patrono da causa não pode ser insignificante ou desproporcional ao proveito econômico pretendido pela parte contrária, devendo-se observar o comprometimento do profissional que atua na defesa do patrimônio de seu cliente, de forma diligente e, em razão disso, logra êxito na demanda. A majoração, assim, é medida que se impõe, observadas a proporcionalidade e a razoabilidade. 3. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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