TJDF APC - 942413-20140110841173APC
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DAS DESPESAS RELATIVAS À PROCEDIMENTO CIRURGÍCO DESTINADO À REDUÇÃO DE EXCESSO DE PELE DECORRENTE DE CIRURGIA BARIÁTRICA. CARÁTER REPARADOR E FUNCIONAL. TRATAMENTO AUSENTE NO ROL INDICADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ROL EXEMPLIFICATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O rol de procedimentos a serem cobertos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar é meramente exemplificativo, servindo como referência mínima do que deve ser segurado. Dessa maneira, o fato do procedimento requerido não constar na referida lista não é motivo para a recusa do tratamento. 2. Acirurgia reparadora decorrente de procedimento bariátrico é parte integrante do tratamento, não possuindo cunho estético, mas procedimento complementar à cirurgia de redução de estômago. 3. Afalha na prestação do serviço de saúde, in casu, atingiu grau de gravidade que extrapola o que se poderia admitir como mero aborrecimento, sobretudo em virtude do prejuízo funcional sofrido pela paciente. O sentimento de vulnerabilidade e impotência diante da negativa de cobertura dos serviços contratados, perfeitamente presumível em situações como a presente, é suficiente para que se configure o dano in re ipsa, tornando-se, assim, desnecessária a prova concreta do dano. 4. Dano moral configurado. 5. Recurso do Réu desprovido. Recurso da Autora parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DAS DESPESAS RELATIVAS À PROCEDIMENTO CIRURGÍCO DESTINADO À REDUÇÃO DE EXCESSO DE PELE DECORRENTE DE CIRURGIA BARIÁTRICA. CARÁTER REPARADOR E FUNCIONAL. TRATAMENTO AUSENTE NO ROL INDICADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ROL EXEMPLIFICATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O rol de procedimentos a serem cobertos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar é meramente exemplificativo, servindo como referência mínima do que deve ser segurado. Dessa maneira, o fato do procedimento requerido não constar na referida lista não é motivo para a recusa do tratamento. 2. Acirurgia reparadora decorrente de procedimento bariátrico é parte integrante do tratamento, não possuindo cunho estético, mas procedimento complementar à cirurgia de redução de estômago. 3. Afalha na prestação do serviço de saúde, in casu, atingiu grau de gravidade que extrapola o que se poderia admitir como mero aborrecimento, sobretudo em virtude do prejuízo funcional sofrido pela paciente. O sentimento de vulnerabilidade e impotência diante da negativa de cobertura dos serviços contratados, perfeitamente presumível em situações como a presente, é suficiente para que se configure o dano in re ipsa, tornando-se, assim, desnecessária a prova concreta do dano. 4. Dano moral configurado. 5. Recurso do Réu desprovido. Recurso da Autora parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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