TJDF APC - 942423-20140110371984APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO. EMBARGADA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. PROVAS. JUIZ. DESTINATÁRIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO E INEXIBILIDADE DO TÍTULO REJEITADAS. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PROVA. ÔNUS DA EMBARGANTE. CUMPRIMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICÁVEL. MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Falece de interesse recursal a apelação, quando o pleito já foi concedido na sentença do d. Juízo do Primeiro Grau. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para o julgamento da lide, nos termos dos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil. O contrato social da empresa autoriza atos praticados isoladamente por seus sócios, em especial a contratação com clientes, razão pela qual a preliminar de ausência de pressuposto válido ao desenvolvimento do processo deve ser rejeitada. Rejeita-se a preliminar de inexigibilidade do título quando o debate antecipa a discussão do mérito da causa em fase preliminar. Tendo em vista que a devedora se desincumbiu do ônus de provar que a embargada não cumpriu o prazo contratual para entrega dos equipamentos, encargo previsto no art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, a procedência do pedido para início do prazo para efeito de cálculo dos juros e correção monetária, a partir da citação nos autos da execução é medida que se impõe. A exceção de contrato não cumprido invocada, embora aplicável, num primeiro momento, deixou de sê-lo, no instante em que a embargada houve por bem concluir a entrega dos equipamentos, ainda que extemporaneamente, o que torna obrigatório o pagamento do preço ajustado. A correção monetária e os juros moratórios não incidem a partir da data repactuada, mas desde a citação para a execução, momento que o apelante foi constituído em mora. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, haja vista que não se admite, em nosso direito normativo, a má-fé presumida. Recurso da embargada não conhecido. Agravo retido desprovido. Apelação da embargante parcialmente provida.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO. EMBARGADA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. PROVAS. JUIZ. DESTINATÁRIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO E INEXIBILIDADE DO TÍTULO REJEITADAS. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PROVA. ÔNUS DA EMBARGANTE. CUMPRIMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICÁVEL. MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Falece de interesse recursal a apelação, quando o pleito já foi concedido na sentença do d. Juízo do Primeiro Grau. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para o julgamento da lide, nos termos dos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil. O contrato social da empresa autoriza atos praticados isoladamente por seus sócios, em especial a contratação com clientes, razão pela qual a preliminar de ausência de pressuposto válido ao desenvolvimento do processo deve ser rejeitada. Rejeita-se a preliminar de inexigibilidade do título quando o debate antecipa a discussão do mérito da causa em fase preliminar. Tendo em vista que a devedora se desincumbiu do ônus de provar que a embargada não cumpriu o prazo contratual para entrega dos equipamentos, encargo previsto no art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, a procedência do pedido para início do prazo para efeito de cálculo dos juros e correção monetária, a partir da citação nos autos da execução é medida que se impõe. A exceção de contrato não cumprido invocada, embora aplicável, num primeiro momento, deixou de sê-lo, no instante em que a embargada houve por bem concluir a entrega dos equipamentos, ainda que extemporaneamente, o que torna obrigatório o pagamento do preço ajustado. A correção monetária e os juros moratórios não incidem a partir da data repactuada, mas desde a citação para a execução, momento que o apelante foi constituído em mora. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, haja vista que não se admite, em nosso direito normativo, a má-fé presumida. Recurso da embargada não conhecido. Agravo retido desprovido. Apelação da embargante parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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