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Jurisprudência


TJDF APC - 942426-20150310036113APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITAREJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E DA NOTA PROMISSÓRIA DADA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A tutela jurisdicional prestada se encontra nos limites em que estabilizada a lide, não havendo nulidade na decisão prolatada. As intercorrências inerentes à aprovação de projetos de construção, liberação do Habite-se e demais procedimentos perante as concessionárias de serviços públicos e a própria Administração do Distrito Federal traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois representam fatos próprios à construção civil. Não se tratam de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, passíveis de elidir a responsabilidade pelo atraso na entrega de imóvel. Uma vez operada a rescisão por culpa das empresas rés, a restituição das partes ao status quo anteé uma consequência da própria resolução do contrato, pois a sua extinção implica na necessidade de retorno da situação anterior. Assim, deverãoas rés restituir à autora todas as parcelas pagas, bem como as importâncias que receberam por meio da nota promissória dada em garantia à avença. A cumulação da cláusula penal compensatória com lucros cessantes resta obstada, tendo em vista que possuem a mesma natureza e finalidade. Em face da natureza desconstitutiva da demanda, mostra-se inviável a fixação dos honorários com fundamento no valor da causa, nos termos do art. 20, § 3.º, do Código de Processo Civil/1973, devendo a verba honorária ser fixada consoante a apreciação equitativa do julgador, nos termos do § 4.º do mesmo dispositivo legal. Apelação cível da autora parcialmente provida. Apelação cível das rés desprovida.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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