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Jurisprudência


TJDF APC - 942439-20150110647278APC

Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ACORDOS EXTRAJUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANULABILIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que haja anulação do negócio jurídico, o dolo deve ser essencial, substancial ou principal, constituindo-se em artifício ardiloso empregado para ludibriar alguém, em benefício próprio, inquinando a manifestação de vontade. 2. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a parte tem o ônus de comprovar a existência do vício na sua manifestação de vontade, nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil para fins de procedência do pedido de anulação do negócio entabulado, o que não ocorreu no presente feito. Apelação cível desprovida.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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