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Jurisprudência


TJDF APC - 942463-20150110806776APC

Ementa
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO E PESQUISA. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SUSPENSÃO DOS ATOS DE COBRANÇA. 1. Logrando a instituição de ensino apresentar prova pré-constituída de atendimento aos requisitos previstos no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, bem como no artigo 14 do Código Tributário Nacional, e artigo 12 da Lei 9.532/97, que regulamenta o artigo 150 da Constituição, para fazer jus à imunidade tributária, merece ser mantida a concessão da segurança para abster a cobrança de ISSQN sobre serviços prestados. 2. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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