TJDF APC - 942474-20140111808426APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SEM INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO OU VENCIMENTO. VALOR DECOTADO DA DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIDO. 1. O auxílio alimentação trata-se de verba indenizatória, na qual não incorpora ao vencimento ou remuneração, conforme dispõe a Lei nº 9.527/1997 que alterou o artigo 22 da Lei 8.460/1992. 2. Se o valor controvertido equivale ao da verba indenizatória, o excesso de execução é medida que se impõe. 3. Decotando o valor reconhecido como excessivo na execução, considera-se como vencimento bruto a quantia incontroversa entre os contratantes. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SEM INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO OU VENCIMENTO. VALOR DECOTADO DA DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIDO. 1. O auxílio alimentação trata-se de verba indenizatória, na qual não incorpora ao vencimento ou remuneração, conforme dispõe a Lei nº 9.527/1997 que alterou o artigo 22 da Lei 8.460/1992. 2. Se o valor controvertido equivale ao da verba indenizatória, o excesso de execução é medida que se impõe. 3. Decotando o valor reconhecido como excessivo na execução, considera-se como vencimento bruto a quantia incontroversa entre os contratantes. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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