TJDF APC - 942477-20150310252834APC
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROTESTO POR EDITAL. CÓPIA DA PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. Conforme prescreve o Decreto-Lei n. 911/69 os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão são o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta desta, o protesto dos títulos em aberto. 2. Para efeito de comprovação da mora não se exige a cópia da publicação do edital em jornal de grande circulação, uma vez que o tabelião exerce múnus público e possui fé pública, havendo presunção de que os atos, por ele, praticados estão em conformidade com o disposto na lei de protesto. 3. Consubstancia excesso de formalismo determinar a juntada, aos autos, de documentos que não são requisitos para o ajuizamento da ação. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROTESTO POR EDITAL. CÓPIA DA PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. Conforme prescreve o Decreto-Lei n. 911/69 os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão são o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta desta, o protesto dos títulos em aberto. 2. Para efeito de comprovação da mora não se exige a cópia da publicação do edital em jornal de grande circulação, uma vez que o tabelião exerce múnus público e possui fé pública, havendo presunção de que os atos, por ele, praticados estão em conformidade com o disposto na lei de protesto. 3. Consubstancia excesso de formalismo determinar a juntada, aos autos, de documentos que não são requisitos para o ajuizamento da ação. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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