TJDF APC - 942499-20160110367875APC
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO DO AUTOR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. 2º TENENTE. OFICIAL DA PMDF. SELEÇÃO INTERNA. EDITAL 02/2009. REQUISITO. 1 ANO EM GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. LEI 12.086/09. SUPERVENIENTE. CRITÉRIOS ALTERADOS. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. TRATAMENTO DESIGUAL A CANDIDATOS COM SITUAÇÕES IDÊNTICAS. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação de conhecimento para promoção, com ressarcimento de preterição, ao posto de 2º Tenente do quadro de oficial da Policia Militar. 1.1. Edital que exige, na data da inscrição, pelo menos 1 (um) ano na graduação, se 1º sargento. 2. A promoção por merecimento ao posto de Oficial da Policia Militar depende do preenchimento de requisitos essenciais previstos no edital. 2.1. No caso, os apelantes sequer se inscreveram na seleção e por isso não participaram das etapas obrigatórias da seleção. 2.2. Precedentes: (...) É manifestamente improcedente pedido para participar de curso em que o agravante sequer se inscreveu na seleção interna e, por conseguinte, não realizou os exames de habilidades e de conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório, tendo em vista expressa disposição no edital de aprovação nessas etapas para ingressar no Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares da Administração - CHOAEM. (20110020219978AGI, Relator: Arnoldo Camanho De Assis, 4ª Turma Cível, DJE: 28/03/2012. Pág.: 183). 3. O edital deve se pautar pela lei vigente à época de sua publicação, que vincula os candidatos e a Administração Pública, com base nos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. 3.1. Portanto, a Lei 12.086/09 não retroage para ser aplicada ao edital em comento. 3.2. Precedente: (...) Publicado o edital do certame, o qual faz lei entre as partes, e iniciado o processo seletivo, eventuais alterações legislativas posteriores não tem o condão de afetá-lo, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito. (Acórdão n.634870, 20120110166279APC, Relator: Costa Carvalho, DJE: 21/11/2012. Pág.: 84). 4. A exigência de período mínimo de 1 (um) ano na graduação de 1º Sargento deve ser verificada na data da efetiva promoção, e não da data da inscrição na seleção interna, nos termos da Súmula 266 do STJ. 4.1. Porém, a incidência da Súmula não é fundamento suficiente para a concessão de promoção, que depende do preenchimento dos requisitos, não verificados no caso diante da ausência de inscrição no certame. 5. Apelo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO DO AUTOR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. 2º TENENTE. OFICIAL DA PMDF. SELEÇÃO INTERNA. EDITAL 02/2009. REQUISITO. 1 ANO EM GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. LEI 12.086/09. SUPERVENIENTE. CRITÉRIOS ALTERADOS. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. TRATAMENTO DESIGUAL A CANDIDATOS COM SITUAÇÕES IDÊNTICAS. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação de conhecimento para promoção, com ressarcimento de preterição, ao posto de 2º Tenente do quadro de oficial da Policia Militar. 1.1. Edital que exige, na data da inscrição, pelo menos 1 (um) ano na graduação, se 1º sargento. 2. A promoção por merecimento ao posto de Oficial da Policia Militar depende do preenchimento de requisitos essenciais previstos no edital. 2.1. No caso, os apelantes sequer se inscreveram na seleção e por isso não participaram das etapas obrigatórias da seleção. 2.2. Precedentes: (...) É manifestamente improcedente pedido para participar de curso em que o agravante sequer se inscreveu na seleção interna e, por conseguinte, não realizou os exames de habilidades e de conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório, tendo em vista expressa disposição no edital de aprovação nessas etapas para ingressar no Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares da Administração - CHOAEM. (20110020219978AGI, Relator: Arnoldo Camanho De Assis, 4ª Turma Cível, DJE: 28/03/2012. Pág.: 183). 3. O edital deve se pautar pela lei vigente à época de sua publicação, que vincula os candidatos e a Administração Pública, com base nos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. 3.1. Portanto, a Lei 12.086/09 não retroage para ser aplicada ao edital em comento. 3.2. Precedente: (...) Publicado o edital do certame, o qual faz lei entre as partes, e iniciado o processo seletivo, eventuais alterações legislativas posteriores não tem o condão de afetá-lo, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito. (Acórdão n.634870, 20120110166279APC, Relator: Costa Carvalho, DJE: 21/11/2012. Pág.: 84). 4. A exigência de período mínimo de 1 (um) ano na graduação de 1º Sargento deve ser verificada na data da efetiva promoção, e não da data da inscrição na seleção interna, nos termos da Súmula 266 do STJ. 4.1. Porém, a incidência da Súmula não é fundamento suficiente para a concessão de promoção, que depende do preenchimento dos requisitos, não verificados no caso diante da ausência de inscrição no certame. 5. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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