TJDF APC - 942503-20150110979099APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, I, CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE. APLICADO. QUANTIA EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. VALOR JUSTO. RAZOABILIDADE.PROPORCIONALIDADE. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, ALÍNEAS A, B E C. DO CPC. EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos feitos em que não haja condenação, a valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o grau de zelo do profissional, o lugar, a natureza e a importância da causa, o tempo exigido, além de outros requisitos que possam ser determinantes na fixação equitativa do quantum devido a título de honorários advocatícios. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados à luz de uma apreciação equitativa do juiz, tendo-se em conta um valor justo para a demanda, seja para estabelecê-la de maneira a não aviltar o trabalho dos patronos constituídos, seja para não o remunerar de maneira excessiva. Para tanto, cumpre ao julgador se lastrear pelos preceitos estabelecidos pela norma processual. 3. Diante do reconhecimento da procedência do pedido e considerando a necessidade da autora/apelada de ingressar em juízo para ver reconhecido o direito de matricula em ensino superior, também com base no princípio da causalidade, deve o réu/apelante ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios nos moldes fixados na sentença. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, I, CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE. APLICADO. QUANTIA EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. VALOR JUSTO. RAZOABILIDADE.PROPORCIONALIDADE. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, ALÍNEAS A, B E C. DO CPC. EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos feitos em que não haja condenação, a valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o grau de zelo do profissional, o lugar, a natureza e a importância da causa, o tempo exigido, além de outros requisitos que possam ser determinantes na fixação equitativa do quantum devido a título de honorários advocatícios. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados à luz de uma apreciação equitativa do juiz, tendo-se em conta um valor justo para a demanda, seja para estabelecê-la de maneira a não aviltar o trabalho dos patronos constituídos, seja para não o remunerar de maneira excessiva. Para tanto, cumpre ao julgador se lastrear pelos preceitos estabelecidos pela norma processual. 3. Diante do reconhecimento da procedência do pedido e considerando a necessidade da autora/apelada de ingressar em juízo para ver reconhecido o direito de matricula em ensino superior, também com base no princípio da causalidade, deve o réu/apelante ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios nos moldes fixados na sentença. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
30/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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