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Jurisprudência


TJDF APC - 942505-20100112072196APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR DIÁRIO DE JUSTIÇA. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 267, inciso III, do CPC. 2. Na hipótese vertente, o magistrado a quo não observou todos os pressupostos elencados no estatuto processual para a legítima extinção do processo com fundamento na desídia da parte autora, uma vez que não houve a intimação do patrono do autor, por diário de justiça, para para ter ciência do resultado das pesquisas realizadas nos sistemas Bacenjud, Infoseg e Siel e, assim, dar andamento ao feito. 3. A ausência de intimação do advogado do autor, via publicação no diário de justiça, para dar andamento, sob pena de extinção, enseja a cassação da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono de causa art. 267, III, CPC). 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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