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Jurisprudência


TJDF APC - 942507-20150111285316APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM. CÓPIA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANCA. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. Assim, é preciso que a pretensão possa ser alcançada por meio do aforamento da demanda, e que esta seja adequada para a postulação formulada. 2. Nos termos do artigo 844, inciso II, do Código de Processo Civil, tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios. 3. Segundo Humberto Theodoro Júnior, documento comum não é apenas o que pertence indistintamente a ambas as partes, mas também o que se refere a uma situação jurídica que envolva ambas as partes, ou uma das partes e terceiro. 3.1 Nesses termos, a cópia dos recibos de pagamento das taxas condominiais da apelada é documento comum e pode ser exigida judicialmente pelo condomínio através de ação de exibição de documentos. 4. O direito à exibição tende à constituição ou asseguração de prova, ou, às vezes, ao exercício de um simples direito de conhecer e fiscalizar o objeto em poder de terceiro. 4.1 No caso em análise, se o apelante pretende ajuizar ação de cobrança dos débitos tido em aberto no sistema da antiga administração do condomínio, lhe será útil a cópia dos comprovantes de pagamento, a fim de que não formule ação inepta, mal instruída ou mesmo temerária, com prejuízos ao Poder Judiciário e aos próprios jurisdicionados. 5. In casu, evidente o interesse de agir do apelante, uma vez que verificado o binômio necessidade-adequação na ação de exibição de documentos. A necessidade concreta da atividade jurisdicional restou caracterizada pela impossibilidade de se obter a cópia do comprovante de pagamento das taxas condominiais extrajudicialmente. A adequação, por sua vez, restou configurada porque, conforme exposto, a presente ação objetiva a colheita de documentos para a eventual propositura de outra demanda judicial. 6. Estando demonstrado o interesse de agir do autor, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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