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Jurisprudência


TJDF APC - 942510-20120111239779APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BANCO BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFAS A TÍTULO DE SERVIÇO DE TERCEIRO, DE REGISTRO DE CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DE BENS E DE CUSTOS OPERACIONAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo sido acolhida a pretensão deduzida na inicial quanto ao reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifa a título registro de contrato, carece o autor de interesse recursal quanto a reforma da r. sentença em relação este ponto. 2.Por importar inovação recursal, não se mostra cabível o exame da alegação de ilegalidade da cobrança da comissão de permanência, bem como da cobrança de tarifas a título de serviços de terceiros, de avaliação de bens e de custos operacionais. 3.O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 4. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 5. De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1251331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, assim como o valor cobrado deve estar próximo à média de mercado, como se verifica na hipótese dos autos. Não sendo demonstrado pelo consumidor que já possuía relação anterior com a instituição bancária descabe declaração de ilicitude da cobrança desse encargo, 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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