TJDF APC - 942526-20140710325702APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUTORA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA DO STJ. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. . 1. Inexistindo justificativa plausível para a entrega do imóvel além da data aprazada, considerando-se a validade do prazo de tolerância (de 180 dias), reveste-se de respaldo a pretensão do adquirente de rescisão do contrato, por culpa da promitente vendedora. 2. Havendo inadimplemento e, por consequência, rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, assistindo ao promissário comprador o direito de obter a restituição imediata, integral e atualizada, da quantia repassada à construtora, com a incidência de juros legais, a contar da citação, nos termos da Súmula 543 do STJ. 3. Nos casos de rescisão contratual, em que há mora inconteste da vendedora e o adquirente não quer mais continuar a adimplir o contrato, não é devida a aplicação de multa contratual, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUTORA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA DO STJ. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. . 1. Inexistindo justificativa plausível para a entrega do imóvel além da data aprazada, considerando-se a validade do prazo de tolerância (de 180 dias), reveste-se de respaldo a pretensão do adquirente de rescisão do contrato, por culpa da promitente vendedora. 2. Havendo inadimplemento e, por consequência, rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, assistindo ao promissário comprador o direito de obter a restituição imediata, integral e atualizada, da quantia repassada à construtora, com a incidência de juros legais, a contar da citação, nos termos da Súmula 543 do STJ. 3. Nos casos de rescisão contratual, em que há mora inconteste da vendedora e o adquirente não quer mais continuar a adimplir o contrato, não é devida a aplicação de multa contratual, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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