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Jurisprudência


TJDF APC - 942527-20140111690777APC

Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA OBRA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. As balizas da sentença estão inseridas no pedido, em relação ao qual incide o brocardo sententia debet esse conformis libello. Em decorrência desse princípio, denominado da conformidade, também chamado do paralelismo, da congruência ou da adstrição, o juiz não poderá julgar ultra, extra ou citra petita. Não tendo a sentença extrapolado os limites do pedido, não padece de qualquer vício. Preliminar rejeitada. De acordo com a teoria do risco do negócio ou atividade, sendo a atividade principal da ré a construção civil, não há como alegar que chuvas torrenciais, greve do transporte público e falta de mão de obra constituem fatos imprevisíveis, tampouco inevitáveis, a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega da obra. De acordo com a teoria do adimplemento substancial, quando a parte houver cumprido as obrigações assumidas em contrato de maneira significativa, não há como romper o vínculo contratual estabelecido entre elas. No entanto, essa teoria não tem aplicação, quando o promitente vendedor extrapola o prazo de entrega da unidade imobiliária estipulado em contrato, sem motivo justificável. Por meio da exceção de contrato não cumprido (art. 476 CC/02), essencial à garantia da boa-fé objetiva nas relações contratuais, o contratante não pode reclamar a execução do que lhe é devido pelo outro, sem antes cumprir a sua parte. Se a construtora não entrega o imóvel no prazo avençado, não há que se falar em mora do promitente comprador, quanto à quitação do financiamento. Em caso de mora inconteste da construtora e não sendo de interesse do adquirente a continuidade do contrato, pode este optar por sua resolução. Nesse caso haverá o retorno das partes ao estado anterior à avença, com a devolução integral dos valores pagos, devidamente corrigidos, hipótese em que não caberá indenização, a título de lucros cessantes. A aplicação da multa moratória ou compensatória, fora dos parâmetros fixados para essas hipóteses em contrato, implica em verdadeira intervenção pública nas relações privadas, não sendo admissível seu reconhecimento, tendo em vista que isso ensejaria a criação de cláusula contratual à margem de previsão expressa. A sucumbência será recíproca e proporcional ao que a parte ganhou, quando a parte decai em parte dos pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 21, caput, do CPC. Apeloda ré conhecido e parcialmente provido. Apelo da autora conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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