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Jurisprudência


TJDF APC - 942537-20120111715995APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE CONCESSÃO DE USO FIRMADO COM A CODHAB/DF. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. A ação de usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade, necessitando, desse modo, em razão de seu rito especial, do preenchimento de certos requisitos, como a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes (CPC/73, art. 942), além dos eventuais interessados. No entanto, a referida ação diz respeito a terras particulares, não se aplicando, portanto, a imóvel público pertencente à Sociedade de Habitações de Interesse Social - SHIS, posteriormente substituída pela CODHAB/DF - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF. A inadequação da via eleita, nesse caso, é patente, não se mostrando outra solução, que não o julgamento improcedente do pedido. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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