TJDF APC - 942541-20140310076859APC
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO. SOCIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS. PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. 1. A sociedade de fato é aquela que exerce suas atividades normalmente, porém sem ter ocorrido, em momento anterior, a inscrição dos atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis, motivo pelo qual não é dotada de personalidade jurídica. 2. A sociedade de fato, que possui como sinônimos as expressões sociedade em comum e sociedade irregular, de acordo com o enunciado 58 da I Jornada de Direito Civil, nada mais é que uma sociedade que atua de maneira ilegítima. 3. Deve-se averiguar, para a configuração da sociedade de fato, se estão presentes todos os requisitos necessários para a existência da figura do empresário, quais sejam: exercício de atividade econômica organizada destinada à produção ou circulação de bens ou serviços, nos termos do art. 966, CC. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO. SOCIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS. PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. 1. A sociedade de fato é aquela que exerce suas atividades normalmente, porém sem ter ocorrido, em momento anterior, a inscrição dos atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis, motivo pelo qual não é dotada de personalidade jurídica. 2. A sociedade de fato, que possui como sinônimos as expressões sociedade em comum e sociedade irregular, de acordo com o enunciado 58 da I Jornada de Direito Civil, nada mais é que uma sociedade que atua de maneira ilegítima. 3. Deve-se averiguar, para a configuração da sociedade de fato, se estão presentes todos os requisitos necessários para a existência da figura do empresário, quais sejam: exercício de atividade econômica organizada destinada à produção ou circulação de bens ou serviços, nos termos do art. 966, CC. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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