main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 942541-20140310076859APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO. SOCIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS. PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. 1. A sociedade de fato é aquela que exerce suas atividades normalmente, porém sem ter ocorrido, em momento anterior, a inscrição dos atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis, motivo pelo qual não é dotada de personalidade jurídica. 2. A sociedade de fato, que possui como sinônimos as expressões sociedade em comum e sociedade irregular, de acordo com o enunciado 58 da I Jornada de Direito Civil, nada mais é que uma sociedade que atua de maneira ilegítima. 3. Deve-se averiguar, para a configuração da sociedade de fato, se estão presentes todos os requisitos necessários para a existência da figura do empresário, quais sejam: exercício de atividade econômica organizada destinada à produção ou circulação de bens ou serviços, nos termos do art. 966, CC. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão