TJDF APC - 942543-20150110952359APC
APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART 20, §4º, DO CPC/73. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM A NORMA DE REGÊNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Tratando-se de ação cautelar manejada com a finalidade de se garantir o provimento jurisdicional obtido em ação revisional já em fase de cumprimento de sentença, e possuindo aquela conteúdo econômico inestimável, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz, nos termos do §4º do art. 20 do CPC. 2. Evidenciada a urgência e relevância da medida pleiteada, aliada à relativa complexidade da causa, decorrente do próprio histórico do caso, o arbitramento dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do feito. 3. Não se conhece de pedido de majoração de verba honorária formulado em sede de contrarrazões, tendo em vista a manifesta inadequação da via eleita. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART 20, §4º, DO CPC/73. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM A NORMA DE REGÊNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Tratando-se de ação cautelar manejada com a finalidade de se garantir o provimento jurisdicional obtido em ação revisional já em fase de cumprimento de sentença, e possuindo aquela conteúdo econômico inestimável, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz, nos termos do §4º do art. 20 do CPC. 2. Evidenciada a urgência e relevância da medida pleiteada, aliada à relativa complexidade da causa, decorrente do próprio histórico do caso, o arbitramento dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do feito. 3. Não se conhece de pedido de majoração de verba honorária formulado em sede de contrarrazões, tendo em vista a manifesta inadequação da via eleita. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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