TJDF APC - 942548-20130710403087APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONSTRUTORA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO CONSUMIDOR PROMITENTE-COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO POSSÍVEL DE 10% DO VALOR TOTAL PAGO RETENÇÃO DAS ARRAS. 1 A modulação dos efeitos da cláusula penal prevista em contratos de promessa de compra e venda de imóveis possui autorização legal no art. 413 do Código Civil e do art. 6º, inciso V, do CDC, que mitigam a força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda) nas situações em que se evidenciem cláusulas leoninas, abusivas. 2 Havendo a resilição do contrato a pedido do consumidor, promitente-comprador, devida a cláusula penal, que, segundo entendimento da jurisprudência, deve ser de 10% do valores totais adimplidos. 3 Não deve ser decretada, entretanto, a nulidade da referida cláusula, pois o seu reajuste é a medida que se alinha com a preservação contratual, nos termos do art. 6º, V, do CDC. 4 Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONSTRUTORA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO CONSUMIDOR PROMITENTE-COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO POSSÍVEL DE 10% DO VALOR TOTAL PAGO RETENÇÃO DAS ARRAS. 1 A modulação dos efeitos da cláusula penal prevista em contratos de promessa de compra e venda de imóveis possui autorização legal no art. 413 do Código Civil e do art. 6º, inciso V, do CDC, que mitigam a força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda) nas situações em que se evidenciem cláusulas leoninas, abusivas. 2 Havendo a resilição do contrato a pedido do consumidor, promitente-comprador, devida a cláusula penal, que, segundo entendimento da jurisprudência, deve ser de 10% do valores totais adimplidos. 3 Não deve ser decretada, entretanto, a nulidade da referida cláusula, pois o seu reajuste é a medida que se alinha com a preservação contratual, nos termos do art. 6º, V, do CDC. 4 Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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