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Jurisprudência


TJDF APC - 942550-20150710065387APC

Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR E DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 10%. PRECEDENTES DO TJDFT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO, CONSOANTE O CPC/73. VALIDADE. 1. A modulação dos efeitos da cláusula penal prevista em contratos de promessa de compra e venda de imóveis encontra amparo no art. 413 do Código Civil. 2. Em se tratando de contrato submetido às regras constantes do Código de Defesa do Consumidor, presumem-se abusivas as cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas ao comprador, conforme o disposto no art. 6º, inciso V, do CDC. 3. Operada a rescisão contratual por culpa do consumidor, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, assistindo ao comprador o direito de obter a restituição de toda a quantia repassada à vendedora, abatendo-se somente porcentagem a título de cláusula penal compensatória. 4. Reconhecida a abusividade da cláusula penal que prevê a retenção de 60% do valor total pago pelo consumidor em favor da construtora, deve o percentual ser reduzido para 10% sobre o valor efetivamente pago. Precedentes deste TJDFT. 5. Tratando-se de rescisão contratual, a correção monetária dos valores a serem restituídos aos compradores tem como termo inicial a data do efetivo desembolso. Jurisprudência do STJ. 6. Apelação da ré conhecida e desprovida. Apelação adesiva da autora conhecida e provida. Sem alteração dos ônus sucumbenciais.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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