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Jurisprudência


TJDF APC - 942569-20140710337083APC

Ementa
Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Caso fortuito e força maior. Lucros cessantes. Multa penal moratória. Despesas de condomínio. Honorários. 1 - Exigências da Administração para expedir habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior. Não afasta a obrigação de entrega do imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, cabível a condenação em lucros cessantes, desde que não acumulada com multa penal moratória, que tem o mesmo caráter indenizatório. 3 - Enquanto não receber o imóvel da construtora, o promitente comprador, ainda que o imóvel esteja transcrito em seu nome, não é obrigado a pagar as despesas de condomínio e IPTU incidente sobre o imóvel. 4 - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (NCPC, art. 86, caput). 5 - Condenatória a sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos limites do § 2º do art. 85 do NCPC: mínimo de dez por cento e máximo de vinte por cento da condenação. 6 - Apelação da ré não provida, e da autora, provida em parte.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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