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Jurisprudência


TJDF APC - 942634-20140310129009APC

Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INCAPACIDADE CIVIL DA PARTE. INTERDIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRETENSÕES DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas relações consumeristas a responsabilidade civil é objetiva. 2. Para configurar o dano moral é suficiente a comprovação do fato que gerou a inscrição indevida (dano in re ipsa), sendo desnecessária a prova de prejuízo. O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado. 3. Os prestadores de serviço respondem objetivamente pelos danos causados na execução de seu objeto social, inclusive os decorrentes de fraude perpetradas por terceiros, já que, no exercício da sua atividade comercial, assumem o risco do empreendimento. 4. Não comporta redução o valor da indenização por danos morais fixado, o qual se compatibiliza com as funções reparatória e penalizante, com a natureza e extensão do dano, bem como com o potencial econômico das partes. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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