TJDF APC - 942641-20140110812454APC
PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DISPENSA DE CONTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. DANO MORAL. 1. Sujeita-se ao CDC a relação entre a entidade de previdência privada, fechada ou aberta, e os participantes dos planos que opera. 2. Apesar da omissão da autora em comunicar a concessão, pelo INSS, de auxílio-doença, é devida a respectiva suplementação pela Postalis, objeto do contrato e para a qual houve a devida contribuição. 3. Impõe-se a reinserção da autora no plano de benefícios. O cancelamento da sua inscrição carece de justa causa, embora motivado por aparente inadimplência, sugerida pela mesma falta de comunicado, o qual, se efetuado, evidenciaria o direito à dispensa do pagamento da contribuição no período do auxílio-doença. 4. Os dissabores suportados pela autora, aí incluído o registro em cadastro de inadimplentes, decorreram exclusivamente da sua omissão, motivo pelo qual não há que cogitar de indenização.
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DISPENSA DE CONTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. DANO MORAL. 1. Sujeita-se ao CDC a relação entre a entidade de previdência privada, fechada ou aberta, e os participantes dos planos que opera. 2. Apesar da omissão da autora em comunicar a concessão, pelo INSS, de auxílio-doença, é devida a respectiva suplementação pela Postalis, objeto do contrato e para a qual houve a devida contribuição. 3. Impõe-se a reinserção da autora no plano de benefícios. O cancelamento da sua inscrição carece de justa causa, embora motivado por aparente inadimplência, sugerida pela mesma falta de comunicado, o qual, se efetuado, evidenciaria o direito à dispensa do pagamento da contribuição no período do auxílio-doença. 4. Os dissabores suportados pela autora, aí incluído o registro em cadastro de inadimplentes, decorreram exclusivamente da sua omissão, motivo pelo qual não há que cogitar de indenização.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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