TJDF APC - 942642-20150111353235APC
ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. 1. A demora na citação decorrente do mecanismo judicial desautoriza o reconhecimento de prescrição da pretensão oportunamente deduzida pelo autor, que tudo fez para viabilizar o ato citatório. 2. Resolvido o contrato de arrendamento, o arrendatário tem direito ao saldo relativo ao VRG, a ser apurado após a venda do veículo. 3. O registro indevido em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, cuja compensação foi assegurada em valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Ementa
ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. 1. A demora na citação decorrente do mecanismo judicial desautoriza o reconhecimento de prescrição da pretensão oportunamente deduzida pelo autor, que tudo fez para viabilizar o ato citatório. 2. Resolvido o contrato de arrendamento, o arrendatário tem direito ao saldo relativo ao VRG, a ser apurado após a venda do veículo. 3. O registro indevido em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, cuja compensação foi assegurada em valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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