TJDF APC - 942656-20140111760314APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA. PROCON. NULIDADE DA PUNIÇÃO. 1.Os atos do PROCON possuem presunção de veracidade, sobretudo quando submetidos à análise imparcial, voltada à melhor atuação no mercado, e respeitado o regular procedimento administrativo. Todavia, não são imunes à análise perante o Judiciário, diante da adoção brasileira pela unicidade de jurisdição. 2. Cabível a declaração de nulidade do procedimento administrativo, porquanto as provas dos autos demonstram a ausência de cobrança indevida de valores pela empresa e a correta pactuação do consórcio, conforme os padrões legais e éticos entre a entidade e o consumidor. 3. Recurso provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA. PROCON. NULIDADE DA PUNIÇÃO. 1.Os atos do PROCON possuem presunção de veracidade, sobretudo quando submetidos à análise imparcial, voltada à melhor atuação no mercado, e respeitado o regular procedimento administrativo. Todavia, não são imunes à análise perante o Judiciário, diante da adoção brasileira pela unicidade de jurisdição. 2. Cabível a declaração de nulidade do procedimento administrativo, porquanto as provas dos autos demonstram a ausência de cobrança indevida de valores pela empresa e a correta pactuação do consórcio, conforme os padrões legais e éticos entre a entidade e o consumidor. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão