TJDF APC - 942659-20150410006305APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. VENDEDORA. PROPRIETÁRIA. POSSE DO BEM. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR SOMENTE A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. INCIDÊNCIA. MARCO INICIAL. 1. No período em que não havia transferido a posse, a construtora figura como parte legítima perante o condomínio, uma vez que consta naquele período como proprietária e incorporadora da unidade consoante registro do imóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. O adquirente somente responderá pelas despesas condominiais a partir do momento em que recebe as chaves do empreendimento, detendo a posse plena do bem, oportunidade em que passará a usufruir do imóvel e de eventuais benfeitorias realizadas pelo condomínio. 3. As taxas condominiais constituem obrigação líquida, certa e com vencimento previamente determinado, razão pela qual a correção monetária, os juros de mora e a multa incidem desde o inadimplemento de cada taxa no respectivo vencimento. 4. Recurso do condomínio autor provido e recurso da empresa ré desprovido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. VENDEDORA. PROPRIETÁRIA. POSSE DO BEM. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR SOMENTE A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. INCIDÊNCIA. MARCO INICIAL. 1. No período em que não havia transferido a posse, a construtora figura como parte legítima perante o condomínio, uma vez que consta naquele período como proprietária e incorporadora da unidade consoante registro do imóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. O adquirente somente responderá pelas despesas condominiais a partir do momento em que recebe as chaves do empreendimento, detendo a posse plena do bem, oportunidade em que passará a usufruir do imóvel e de eventuais benfeitorias realizadas pelo condomínio. 3. As taxas condominiais constituem obrigação líquida, certa e com vencimento previamente determinado, razão pela qual a correção monetária, os juros de mora e a multa incidem desde o inadimplemento de cada taxa no respectivo vencimento. 4. Recurso do condomínio autor provido e recurso da empresa ré desprovido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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