TJDF APC - 942670-20120910254784APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS - SIMULAÇÃO - - INEXISTÊNCIA - ERRO - DECADÊNCIA. 1. É tempestivo o apelo do autor, patrocinado pela Defensoria Pública, se o apelo foi interposto antes do final do prazo contado em dobro (Lei nº 1.060/50, art. 5º § 5º c/c CPC 508). 2. É de quatro anos o prazo decadencial para requerer a anulação de negócio jurídico, por suposta ocorrência de vício de vontade do outorgante (erro), no momento em que outorgou a procuração ao réu (CC 178 II). 3. Mantém-se a r. sentença que reconheceu a decadência do direito do autor se o negócio jurídico foi realizado em 29/03/07 e a ação anulatória foi ajuizada em 05/11/12, após o prazo decadencial de quatro anos. 4. Rejeitou-se a preliminar de intempestividade e negou-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS - SIMULAÇÃO - - INEXISTÊNCIA - ERRO - DECADÊNCIA. 1. É tempestivo o apelo do autor, patrocinado pela Defensoria Pública, se o apelo foi interposto antes do final do prazo contado em dobro (Lei nº 1.060/50, art. 5º § 5º c/c CPC 508). 2. É de quatro anos o prazo decadencial para requerer a anulação de negócio jurídico, por suposta ocorrência de vício de vontade do outorgante (erro), no momento em que outorgou a procuração ao réu (CC 178 II). 3. Mantém-se a r. sentença que reconheceu a decadência do direito do autor se o negócio jurídico foi realizado em 29/03/07 e a ação anulatória foi ajuizada em 05/11/12, após o prazo decadencial de quatro anos. 4. Rejeitou-se a preliminar de intempestividade e negou-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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