TJDF APC - 942691-20140111490705APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EM ENDEREÇOS DO EXECUTADO, CONSTANTES DOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Não configura ausência de fundamentação a aplicação, ao caso concreto, de entendimento adotado pelo STF e pelo STJ em julgamento de RE e REsp repetitivos, nem o fato de a decisão recorrida adotar, fundamentadamente, entendimento diverso da tese defendida pelo recorrente. 2. É nula a citação por edital quando ainda não realizadas diligências visando à citação pessoal do réu em endereços obtidos no sistema Bacenjud, constantes dos autos. 3. Deu-se provimento ao apelo da parte ré, para declarar nula a citação por edital, bem como de todos os atos decisórios que lhe sucederam, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para o seu regular processamento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EM ENDEREÇOS DO EXECUTADO, CONSTANTES DOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Não configura ausência de fundamentação a aplicação, ao caso concreto, de entendimento adotado pelo STF e pelo STJ em julgamento de RE e REsp repetitivos, nem o fato de a decisão recorrida adotar, fundamentadamente, entendimento diverso da tese defendida pelo recorrente. 2. É nula a citação por edital quando ainda não realizadas diligências visando à citação pessoal do réu em endereços obtidos no sistema Bacenjud, constantes dos autos. 3. Deu-se provimento ao apelo da parte ré, para declarar nula a citação por edital, bem como de todos os atos decisórios que lhe sucederam, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para o seu regular processamento.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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