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Jurisprudência


TJDF APC - 942692-20100410028563APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO. ABANDONO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL COM AR ASSINADO POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO PELO EXECUTADO. DEU-SE PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA 1. A intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo realizada por via postal, cujo aviso de recebimento é assinado por menor absolutamente incapaz, não cumpre sua finalidade, razão pela qual o processo não pode ser extinto por abandono. 2. Tendo em vista a existência de citação e a realização de acordo entre as partes para pagamento do débito, a extinção do processo por abandono deve ser precedida de requerimento do executado. 3. Deu-se provimento ao apelo para cassar a r. sentença e remeter os autos à origem para o regular prosseguimento do feito.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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