APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONDOMÍNIO MINI-CHÁCARAS DO LAGO SUL - LOTEAMENTO IRREGULAR - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE FRAÇÃO IDEAL REALIZADA A DUAS PESSOAS DISTINTAS -- MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (CC 186). 2. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (CC 927). 3. Mantém-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor, se ela, de má-fé, cedeu os direitos possessórios sobre o imóvel objeto da lide a duas pessoas distintas, mediante negócios jurídicos diversos, causando prejuízo ao autor que, além de não ter efetivamente adquirido os direitos possessórios sobre o lote, perdeu a quantia paga pelos mesmos. 4. Determina-se o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público, se há indícios do cometimento de crime pela ré, que em dois negócios jurídicos, cedeu os direitos possessórios sobre imóvel a pessoas distintas. 5. Negou-se provimento ao apelo da ré.