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Jurisprudência


TJDF APC - 942694-20140111547438APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. É válida a citação por edital quando o exequente diligencia, nos limites de suas possibilidades, para a localização do executado e não se obtém êxito nas tentativas de citação realizadas nos endereços informados. 2. Haver-se-á por interrompida a prescrição, na data da propositura da ação, se a demora da citação se deu unicamente por motivos inerentes ao mecanismo da justiça (Súmula 106, do STJ). 3. Negou-se provimento ao apelo da embargante.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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