TJDF APC - 942695-20150110636346APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS. 1. Não há autorização legal para a cobrança da tarifa de registro do contrato bancário. 2. É constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/01 (STF, RE 592.377/RS), que autoriza a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, em contrato celebrado a partir de 24/08/01 (data da publicação da referida MP), desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 3. O colendo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.251.331-RS, pacificou o entendimento de que permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, de tal modo que é válida a cláusula contratual que a estipula no caso concreto, em valor que não se afasta daqueles que comumente são fixados nessa modalidade de pactuação. 4. Diante da revisão de cláusulas contratuais abusivas, mas sem indícios de má-fé, a repetição do indébito deve dar-se na forma simples, admitida a compensação de valores. 5. Negou-se provimento aos apelos do réu e do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS. 1. Não há autorização legal para a cobrança da tarifa de registro do contrato bancário. 2. É constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/01 (STF, RE 592.377/RS), que autoriza a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, em contrato celebrado a partir de 24/08/01 (data da publicação da referida MP), desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 3. O colendo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.251.331-RS, pacificou o entendimento de que permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, de tal modo que é válida a cláusula contratual que a estipula no caso concreto, em valor que não se afasta daqueles que comumente são fixados nessa modalidade de pactuação. 4. Diante da revisão de cláusulas contratuais abusivas, mas sem indícios de má-fé, a repetição do indébito deve dar-se na forma simples, admitida a compensação de valores. 5. Negou-se provimento aos apelos do réu e do autor.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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